Na planilha do órgão, parte dos elementos é fixa e parte fica a critério do licitante. O texto trata do teto, do BDI e dos limites de 75% e 85% do art. 59 da Lei 14.133/2021, com exemplos do edital da Concorrência Eletrônica 025/2026 de Muriaé/MG.
O que é fixo
São fixos os itens, as descrições, as unidades e as quantidades da planilha. A empresa não suprime nem acrescenta item e não altera quantidade. Quantidade considerada errada ou serviço considerado ausente são tratados por pedido de esclarecimento ou impugnação, no prazo do art. 164, sem alteração da planilha.
O teto também é fixo. Proposta acima do orçamento estimado é desclassificada (art. 59, III). Em obra, o teto vai além do valor global: a lei manda considerar, na avaliação de exequibilidade e sobrepreço, o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global fixado no edital (art. 59, § 3º). A Súmula TCU 259/2010 estabelece que, em obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com preços máximos para ambos, é obrigação do gestor.
Muriaé aplica o teto unitário de forma expressa: a planilha ajustada ao valor final não pode superar os custos unitários orçados pela Administração, sob pena de não aceitação (item 5.26.2).
O que é livre
O custo de cada item é livre. A base de preços é o parâmetro do órgão para calcular o valor estimado, e a empresa não é obrigada a adotar as mesmas composições, a mesma produtividade ou o mesmo preço de insumo. Quem compra concreto abaixo da tabela, ou tem equipe mais produtiva que a composição de referência, usa o próprio custo, desde que a composição analítica, quando exigida, seja coerente com o preço proposto.
Muriaé exige as composições de todos os itens na proposta readequada, completas e com as auxiliares de mão de obra. Nenhuma remuneração pode ficar abaixo do salário mínimo vigente (item 7.8). Quando o edital fixa preço máximo unitário, a regra prática é esta: abaixo do preço de referência, à vontade; acima, nunca, em nenhum item.
O teto unitário na prática
O livro exemplifica com o andaime fachadeiro da tabela SUDECAP, de Belo Horizonte, que o edital de Muriaé inclui com 1.645 m²×mês. O custo da empresa, com locação na região e o BDI de 22,23% da empresa, resulta em preço cerca de 11% acima do teto do item. Restam negociar com o locador, alterar o método de execução sem alterar o item ou absorver a diferença, de cerca de 3,8 mil reais no item inteiro. O caso é frequente quando o órgão usa tabela de outra praça e só aparece na comparação item a item: o total global não o revela.
Tabela mais nova não sobe o teto
Uma edição mais recente da base, ou cotações atuais, pode levar o custo de um item acima do preço de referência, calculado sobre data-base antiga. O preço novo serve para apurar o custo real, mas não autoriza preço maior: o teto continua a ser o impresso na planilha, e a diferença é absorvida pela empresa. A inflação até a execução é recomposta pelo reajuste, que o edital deve prever com data-base vinculada à data do orçamento estimado (art. 25, § 7º).
BDI da empresa
BDI é o percentual aplicado sobre o custo direto para cobrir administração central, seguro e garantia, risco, despesas financeiras, lucro e tributos sobre o faturamento. O Acórdão 2.622/2013-Plenário, do TCU, usa a fórmula BDI = [(1 + AC + S + R + G) × (1 + DF) × (1 + L) ÷ (1 − I)] − 1, em que I são os tributos sobre o faturamento. Para construção de edifícios, o acórdão publicou faixas de 20,34%, 22,12% e 25,00%. São medidas estatísticas que orientam o exame, e não teto fixado em lei: fora delas, o TCU examina a composição item a item (itens 9.1 e 9.2.1).
O IRPJ e a CSLL não são despesa indireta passível de inclusão no BDI do orçamento-base (Súmula TCU 254/2010). A súmula trata do orçamento do órgão, mas há editais que estendem a regra à proposta; o procedimento mais seguro é manter esses tributos fora da fórmula e pagá-los com o lucro. Os tributos do termo I incidem sobre o faturamento: PIS, COFINS, ISS e, para empresa desonerada, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
O BDI de Muriaé, na página 75, resulta em 26,43%, acima das faixas do TCU, e o edital indica que não as atende. A mesma página traz uma linha de ISS de 5,00% e uma declaração de que o ISS incide à alíquota de 2%; com 2%, o BDI cairia para cerca de 22,40%. O teto foi calculado com 26,43% e não muda, mas a divergência afeta o BDI da empresa e deve ir a pedido de esclarecimento.
Os limites de 75% e 85%
Em obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas inferiores a 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º). Será exigida garantia adicional do vencedor cuja proposta for inferior a 85% desse valor, equivalente à diferença entre o valor orçado e o da proposta, sem prejuízo das demais garantias (art. 59, § 5º). Os dois limites partem do valor orçado pela Administração, e não da proposta de outro licitante nem da média das propostas.
| Proposta, em % do valor orçado | Situação | Garantia adicional |
|---|---|---|
| 85% ou mais | acima ou no limite | não se aplica |
| de 75% a menos de 85% | exequível | diferença entre o valor orçado e a proposta |
| menos de 75% | inexequível | desclassificação, sujeita à demonstração de exequibilidade |
Abaixo de 75%, a redação da lei é objetiva, mas o TCU tem tratado o limite como presunção relativa: a Administração pode dar ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade (Acórdão 803/2024-Plenário, entre outros), e a lei prevê diligências para isso (art. 59, § 2º). O edital pode dispor de outro modo; Muriaé prevê diligência diante de indício de inexequibilidade (item 7.6, f). Na formação do preço, a orientação prática é tratar 75% como limite que não se cruza.
A garantia adicional é calculada sobre a diferença até o valor orçado, e não até 85%. Uma proposta a 84,91% do valor orçado obriga garantia adicional de 15,09% desse valor, somada à contratual de 5%. A garantia tem custo (prêmio de seguro, limite de crédito ou caixa imobilizado), e para muitas construtoras os 85% funcionam como piso prático. Há um terceiro limite, o custo da própria empresa: o preço mínimo é o custo direto vezes um mais o BDI com o lucro mínimo admitido, calculado antes da sessão.
Base legal: Lei 14.133/2021, art. 59, III e §§ 2º a 5º, e art. 25, § 7º; Súmulas TCU 254/2010 e 259/2010; Acórdão TCU 2.622/2013-Plenário.
Orçar com os limites na tela
O livro Do Edital ao Contrato trata do teto unitário, do BDI e dos limites do art. 59 com os números de Muriaé. A amostra aberta traz apresentação, sumário e capítulos 1 e 2, e o livro completo é gratuito por cadastro. No OrçaPRO, o modo licitação mostra o preço de referência do órgão ao lado do preço do orçamento, destaca o item acima da referência, calcula o BDI pela fórmula do Acórdão 2.622/2013 e confere os limites de 75% e 85%. O certamepro.com.br faz a mesma conferência no retorno do orçamento.
A conta completa, item a item, está em Do Edital ao Contrato.
Perguntas frequentes
A empresa pode usar composições próprias na proposta?
Pode usar o próprio custo em cada item, desde que o preço unitário não ultrapasse o máximo fixado no edital e a composição, quando exigida, seja coerente com o preço. O edital pode fixar regras para composições incompletas, como faz o de Muriaé (item 7.8).
O IRPJ e a CSLL entram no BDI?
Não no orçamento-base do órgão, segundo a Súmula TCU 254/2010. Há editais que estendem a regra à proposta; o procedimento mais seguro é manter esses tributos fora da fórmula do BDI.
O que acontece com proposta abaixo de 75% do valor orçado?
A lei a considera inexequível em obras e serviços de engenharia (art. 59, § 4º). O TCU tem tratado o limite como presunção relativa, e a Administração pode permitir a demonstração de exequibilidade (art. 59, § 2º); o edital pode dispor de outro modo.
Quando se exige garantia adicional?
Do vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela Administração, no valor da diferença entre o valor orçado e o da proposta, sem prejuízo das demais garantias (art. 59, § 5º).
