Habilitação é a fase em que o licitante demonstra que pode ser contratado. Em obra, quem vence a disputa de preço costuma ter poucas horas para enviar os documentos, e uma certidão vencida tira a vaga do primeiro colocado. O texto reúne o que a Lei 14.133/2021 permite exigir em cada bloco e a rotina que mantém a pasta pronta.
Como a lei organiza a habilitação
A Lei 14.133/2021 divide a habilitação em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira (art. 62). As condições são fixadas no edital (art. 65), dentro do que a lei permite em cada bloco. O checklist da empresa parte de um modelo padrão que o edital amplia ou reduz. Em regra, os documentos são exigidos apenas do vencedor, e os de regularidade fiscal só depois do julgamento das propostas (art. 63, II e III).
Habilitação jurídica
A documentação jurídica se limita à comprovação de existência da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade contratada (art. 66). O edital da Concorrência Eletrônica 025/2026 de Muriaé/MG pede o contrato social em vigor, registrado, com a última alteração; havendo alterações parciais, todas acompanham o ato constitutivo, e a alteração consolidada e registrada basta (item 8.3).
Os editais costumam acrescentar identidade dos sócios administradores, procuração e, para microempresa e empresa de pequeno porte, certidão simplificada da Junta Comercial. A consolidação registrada substitui o conjunto de alterações e serve para várias licitações.
Regularidade fiscal, social e trabalhista
O art. 68 exige inscrição no CNPJ; inscrição estadual ou municipal, se houver, compatível com o objeto; regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal; regularidade com a Seguridade Social e o FGTS; regularidade perante a Justiça do Trabalho; e cumprimento da proibição de trabalho do menor (Constituição, art. 7º, XXXIII). Na prática, são o cartão CNPJ, o comprovante de inscrição, uma declaração e cinco certidões: CND federal, estadual, municipal, Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Valem a certidão negativa e a positiva com efeitos de negativa. A positiva simples indica débito e não comprova regularidade; a positiva com efeitos de negativa indica débito com exigibilidade suspensa, por parcelamento, por exemplo, e equivale à regular (CLT, art. 642-A, § 2º, para a CNDT).
Microempresa e empresa de pequeno porte apresentam a documentação mesmo com restrição e têm cinco dias úteis, contados da declaração de vencedora e prorrogáveis por igual período, para regularizar; sem isso, perdem o direito à contratação (Lei Complementar 123/2006, art. 43, §§ 1º e 2º).
Qualificação econômico-financeira
A lei restringe o bloco ao balanço patrimonial, à demonstração de resultado e às demais demonstrações dos dois últimos exercícios sociais, e à certidão negativa de falência da sede (art. 69, I e II). Empresa com menos de dois anos apresenta só o último exercício (art. 69, § 6º), e a criada no exercício da licitação pode usar o balanço de abertura (art. 65, § 1º).
O edital pode exigir índices objetivos, justificados no processo e usuais (art. 69, caput e § 5º), e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado em obras e serviços (art. 69, § 4º). Não pode exigir faturamento mínimo anterior nem índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, § 2º). Com AC o ativo circulante, RLP o realizável a longo prazo, AT o ativo total, PC o passivo circulante e PNC o passivo não circulante, os índices mais usados são:
- liquidez geral (LG) = (AC + RLP) ÷ (PC + PNC);
- liquidez corrente (LC) = AC ÷ PC;
- solvência geral (SG) = AT ÷ (PC + PNC).
Muriaé exige os três maiores ou iguais a 1,0 e admite que quem não os atingir comprove patrimônio líquido de 10% do valor estimado (item 8.6). O balanço deve estar registrado na Junta ou apresentado pelo SPED. O balanço do último exercício só existe depois de fechado e registrado pelo contador, e o prazo deve ser combinado com ele.
Qualificação técnica
É o bloco que mais varia entre editais. A lei limita a documentação a seis itens, entre eles profissional registrado no conselho com atestado de responsabilidade técnica por obra semelhante, atestados da capacidade operacional da empresa, indicação do pessoal técnico e das instalações e declaração de conhecimento das condições locais (art. 67, I a VI).
A capacidade técnico-profissional pertence ao engenheiro ou arquiteto e se prova pela certidão de acervo técnico (CAT), emitida pelo CREA ou pelo CAU. A técnico-operacional pertence à empresa e se prova por atestados do contratante. A exigência de atestados se limita às parcelas de maior relevância ou valor significativo, de valor individual igual ou superior a 4% do valor estimado (art. 67, § 1º), com quantidades mínimas de até 50% e sem limitação de tempo ou de local (art. 67, § 2º). Em obra, outra prova não substitui o atestado (art. 67, § 3º).
A Resolução Confea 1.137/2023 estabelece que a CAT é válida em todo o território nacional e perde a validade se a ART correspondente for substituída ou anulada (art. 51). Convém arquivar com cada atestado o contrato, a ART e as notas fiscais, que o agente pode pedir.
Declarações
As declarações são assinadas pela própria empresa, que responde pela veracidade (art. 63, I); declaração falsa é infração administrativa (art. 155, VIII). A lei torna obrigatórias a de cumprimento da reserva de cargos para pessoa com deficiência e reabilitado (art. 63, IV) e a de que a proposta compreende todos os custos trabalhistas (art. 63, § 1º).
Prevalece o modelo do edital. Muriaé reúne as declarações numa Declaração Unificada que inclui duas ausentes da lista padrão: atendimento às Leis Municipais 5.446/2017 e 5.524/2017 e inexistência de impedimento pelo art. 33 da Lei Orgânica do Município (item 8.7).
Validade na data da sessão e rotina
Prevalece a validade impressa no documento; na falta dela, aplica-se a regra do órgão emissor, e o edital pode fixar outra. A lei não diz expressamente em que data a validade é medida, mas o art. 64, II, admite atualizar documentos cuja validade expirou depois do recebimento das propostas, o que indica esse marco. Muriaé aceita os documentos em vigor na abertura da sessão (item 8.8).
| Documento | Validade sem data impressa | Fonte |
|---|---|---|
| CND federal | 180 dias da emissão | Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/2014, art. 10 |
| CNDT | 180 dias da emissão | CLT, art. 642-A, § 4º |
| CRF do FGTS | 30 dias da emissão | Manual CAIXA, item 2.7.1 |
| CND estadual de MG | 90 dias da emissão | Secretaria de Fazenda de MG |
| CND municipal | depende do município | legislação municipal |
| Certidão de falência | sem regra nacional | edital |
Certidão emitida hoje com 30 dias de validade, para sessão daqui a 35 dias, estará vencida na data de referência. A rotina reúne arquivo permanente, conferência periódica das validades contra a data de cada sessão, emissão das certidões de curta validade na semana da sessão e verificação de que o CNPJ de cada documento é o da empresa que vai licitar.
Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 62 a 69 e 155, VIII; Lei Complementar 123/2006, art. 43; CLT, art. 642-A; Resolução Confea 1.137/2023, art. 51. As exigências finais são as do edital.
Checklist e documentos que vencem
O apêndice do livro Do Edital ao Contrato traz o checklist de habilitação com a base legal de cada item. A amostra aberta tem apresentação, sumário e capítulos 1 e 2, e o livro completo é gratuito por cadastro. O certamepro.com.br mantém o arquivo de documentos da empresa, compara cada validade com a data da sessão e acompanha o checklist de cada certame.
Para montar a pasta antes do próximo edital, leia Do Edital ao Contrato e use o certamepro.com.br para vigiar os vencimentos.
Perguntas frequentes
A certidão positiva com efeitos de negativa vale na habilitação?
Vale. Ela indica débito com exigibilidade suspensa e equivale à certidão regular. A positiva simples indica débito e não comprova regularidade. A CLT prevê o efeito para a CNDT (art. 642-A, § 2º).
O edital pode exigir faturamento mínimo?
Não. A lei veda faturamento mínimo anterior e índices de rentabilidade ou lucratividade (art. 69, § 2º). Pode exigir índices objetivos e usuais, justificados no processo, e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado (art. 69, §§ 4º e 5º).
Em que data a validade das certidões é conferida?
A lei não fixa a data expressamente, mas o art. 64, II, trata de documentos cuja validade expirou depois do recebimento das propostas, o que indica esse marco. Cada edital pode dispor de modo próprio; o de Muriaé aceita documentos em vigor na abertura da sessão.
Quais atestados o edital pode exigir?
Apenas das parcelas de maior relevância ou valor significativo, de valor individual igual ou superior a 4% do valor estimado, com quantidades mínimas de até 50% e sem limitação de tempo ou de local (art. 67, §§ 1º e 2º).
