Termos de uso

Versão 1.0 · 21 de outubro de 2026

Estes termos valem para quem usa o site orcaprogestao.com.br, testa ou compra o programa OrçaPRO e os seus adicionais. Eles seguem a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), a Lei nº 9.610/1998, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Ao comprar uma licença, você declara ter lido estes termos e a Política de Privacidade.

1. O que é a licença

A compra dá o direito de uso do OrçaPRO, e não a propriedade do programa. Os direitos autorais e o código-fonte continuam da RA Engenharia Especial. A licença é pessoal, intransferível e vale para os aparelhos previstos no plano contratado.

Os documentos que você produz com o programa (orçamentos, propostas, relatórios, laudos e planilhas) são seus e podem ser usados livremente, inclusive comercialmente.

Não é permitido revender, sublicenciar, alugar ou redistribuir o programa, remover avisos de autoria, tentar burlar o controle de licença ou oferecer o próprio OrçaPRO a terceiros como plataforma ou serviço.

2. Planos, prazo e renovação

• Os planos vendidos no site são anuais: a licença vale por 12 meses a partir da liberação da chave. A renovação estende a mesma chave, com os mesmos dados.
• Os preços, o parcelamento e as condições de pagamento são os mostrados na página de compra no momento do pedido.
• Licenças vitalícias vendidas antes de 27/07/2026 continuam válidas nas condições em que foram compradas.
• Os adicionais (como o OrçaPRO Modela e o Blocok) seguem as condições próprias informadas na página de cada um.

3. Entrega e ativação

A entrega é digital. Confirmado o pagamento, a chave de licença e o link de instalação são liberados na tela de compra e enviados por e-mail e WhatsApp.

4. Pagamento

As cobranças são emitidas e processadas pela instituição de pagamento Asaas. No cartão de crédito, o parcelamento segue o informado na compra. Em cobranças por boleto emitidas pela RA, o atraso sujeita a multa de 2% sobre o valor em aberto, juros de 1% ao mês, calculados dia a dia, e correção pelo IPCA/IBGE. Atraso superior a 30 dias autoriza a suspensão da chave até a regularização.

5. Garantia de 7 dias

Se você desistir em até 7 dias da compra, devolvemos o valor pago, pelo mesmo meio de pagamento (direito de arrependimento, art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta pedir pelo WhatsApp ou por e-mail.

6. Atualizações e suporte

As atualizações do programa estão incluídas enquanto a licença estiver válida e são aplicadas automaticamente: correções, melhorias e a manutenção das bases públicas de preços conforme publicadas pelos órgãos. O suporte é feito pelo WhatsApp e por e-mail, de segunda a sábado, das 8h às 20h, para dúvidas de uso, instalação e configuração.

7. Bases públicas de preços

O programa traz bases públicas de preços de referência, como a SINAPI (Caixa Econômica Federal e IBGE), o SICRO (DNIT) e bases estaduais e municipais. Esses dados pertencem aos órgãos que os publicam, são reproduzidos como referência e não são de autoria da RA, que não os altera. Cabe a você conferir a competência, o regime de oneração e a adequação de cada composição ao seu serviço.

8. Responsabilidade técnica

O OrçaPRO é ferramenta de apoio. Ele calcula a partir dos dados que você informa e das bases que você escolhe e não substitui o julgamento do profissional habilitado nem a responsabilidade técnica pela obra. A conferência de quantitativos, preços, BDI, encargos e regime de oneração é de quem usa. Em peças para licitação, a conformidade com o edital e com a Lei nº 14.133/2021 é de quem as assina.

Os recursos com inteligência artificial produzem sugestões que precisam de conferência humana antes do uso; o programa sinaliza os itens pendentes ou sem preço. Os módulos de cálculo estrutural e de instalações seguem as normas indicadas em cada memorial e também exigem a análise e a responsabilidade técnica de profissional habilitado.

9. Limite de responsabilidade

O programa é fornecido no estado em que se encontra. A RA corrige os defeitos relatados e mantém as bases atualizadas, sem garantia de atender a toda e qualquer necessidade nem de funcionamento ininterrupto. Salvo quando a lei não admite limitação, a responsabilidade total da RA fica limitada ao valor pago pela licença nos 12 meses anteriores ao fato.

10. Dados

O programa é executado no seu ambiente e os dados que você cadastra ficam gravados no seu aparelho e, quando você liga a sincronização, na sua conta em nuvem. A RA não acessa esses dados por padrão. Os casos em que há troca de informação (validação de licença, atualização, bases, nuvem e recursos que você aciona) estão na Política de Privacidade. Você é o controlador dos dados pessoais de terceiros que cadastrar e responde por eles perante a LGPD (Lei nº 13.709/2018). O uso de cookies e de armazenamento local no site está em Cookies e medição.

11. Encerramento

O descumprimento do item 1 autoriza a RA a encerrar a licença. Em qualquer caso, você pode exportar os seus dados em Excel, PDF e backup.

12. Disposições gerais

A tolerância com o descumprimento de qualquer item é liberalidade e não altera estes termos. A RA pode atualizar estes termos; a versão em vigor fica sempre nesta página, com a data no topo. Fica eleito o foro de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir.